Details, Fiction and Lelio Vieira Carneiro Junior

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ threeº - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artwork. seventy seven, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ sevenº - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § fiveº, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

§ twoº - A faixa de website até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada basic para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

For particulars on what is suitable, be sure to browse Commons:Licensing. You may also locate Commons:Copyright rules practical, or you may ask questions on Commons guidelines for the Commons:Enable desk. The file you extra has actually been deleted. When you believe that the deletion wasn't in accordance with coverage, you may ask for undeletion.

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

File:Itamar Serpa Fernandes Filho.jpg has actually been marked to be a feasible copyright violation. Wikimedia Commons only accepts totally free content—that's, images together with other media information which can be used by any person, for any goal. Conventional copyright law won't grant these freedoms, and unless noted if not, all the things you discover online is copyrighted rather than permitted right here.

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Throughout the yrs Now we have experienced more than 100 freelance reporters and contributors crafting for us, and we thank all of them for their operate.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão read more dos direitos políticos, a perda da excitingção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, here sem prejuízo da ação penal taxiível.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Details, Fiction and Lelio Vieira Carneiro Junior”

Leave a Reply

Gravatar